Concretização até ao próximo ano
Conselho de Ministros aprovou novas medidas para descongestionamento dos tribunais
11.10.2007 - 15h07 Lusa
11.10.2007 - 15h07 Lusa
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O Ministério da Justiça refere, em comunicado, que foi “criado um regime temporário e especial de incentivo à extinção da instância, promovendo-se a resolução de litígios fora dos tribunais, fundamentalmente através de transacções e compromissos arbitrais entre as partes nas acções que tenham sido propostas até 29 de Setembro de 2006”.
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Desculpem?! Promover a resolução de litígios fora dos tribunais?!
Onde passará, então, a morar a justiça?!
Quem querem impedir de falar?!
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Desculpem?! Promover a resolução de litígios fora dos tribunais?!
Onde passará, então, a morar a justiça?!
Quem querem impedir de falar?!
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